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Gustavo Baldan
Artigo ·
há 6 anos
Compreendendo o porquê o Governo Federal não pode com uma “canetada” interferir nos Decretos de Quarentena dos Estados e Municípios.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal, adotou como forma de Estado a Federação. A propósito, entre outros dispositivos...
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